Direitos do consumidor: prazos de arrependimento, garantia e como reclamar de verdade
Quase todo conflito de consumo no Brasil se decide por prazo. Comprou pela internet e se arrependeu: são 7 dias para desistir, sem justificar nada. O produto veio com problema: 30 dias para reclamar se for não durável, 90 dias se for durável. A loja mandou para a assistência: ela tem 30 dias para consertar, e depois disso quem escolhe a saída é você.
Esses números estão no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O que costuma fazer o consumidor perder o direito não é a lei ser fraca — é a contagem começar antes de ele perceber, ou a reclamação ficar no telefone, sem registro.
Sete dias para desistir — e quem paga o frete da volta
O artigo 49 do CDC dá ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do recebimento do produto, sempre que a contratação tiver ocorrido fora do estabelecimento comercial — internet, telefone, aplicativo, catálogo, vendedor na porta de casa. É o chamado direito de arrependimento, e ele não exige motivo: o produto pode estar perfeito, você simplesmente mudou de ideia.
O parágrafo único manda devolver de imediato e monetariamente atualizados os valores pagos “a qualquer título” durante o prazo de reflexão. O Decreto 7.962/2013, do comércio eletrônico, acrescenta que a desistência pode ser manifestada pela mesma ferramenta usada na compra, que contratos acessórios (como seguros embutidos) caem junto sem ônus e que a administradora do cartão precisa ser avisada para estornar a cobrança.
Quem arca com o frete da devolução? O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.340.604, decidiu que o custo é do fornecedor: cobrar o frete do consumidor criaria uma limitação ao arrependimento que a lei não previu. Na prática, a loja deve emitir código de postagem ou agendar a coleta.
O artigo 49 não cobre a compra feita presencialmente, com o produto na mão: ali não há direito de arrependimento. Se a loja anuncia “troca em 30 dias por arrependimento”, isso é política comercial — mas, uma vez anunciada, vira obrigação, porque o artigo 30 determina que toda informação suficientemente precisa vincula o fornecedor.
Vício ou defeito: a distinção que muda o que você pode pedir
Vício é o problema que afeta a utilidade do produto ou serviço: a geladeira que não gela, o celular que reinicia sozinho, o pacote com menos conteúdo do que informa o rótulo. O prejuízo fica contido no bem. É o terreno dos artigos 18 a 26, e o pedido é reparar, trocar, devolver o dinheiro ou abater o preço.
Defeito — que a lei chama de “fato do produto ou do serviço” — é quando a falha extrapola o bem e atinge a saúde, a segurança ou o patrimônio. O artigo 12 considera defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera: a bateria que explode, o alimento contaminado, o freio que falha. Aqui não se discute troca, e sim indenização — com prazo bem mais longo.
Trinta e noventa dias: os prazos do artigo 26 e de quando contam
O artigo 26 fixa prazos de decadência para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação: 30 dias para serviços e produtos não duráveis e 90 dias para serviços e produtos duráveis. Não durável é o que se consome com o uso (alimentos, cosméticos, uma lavagem de roupa); durável é o que resiste ao uso repetido — eletrodomésticos, móveis, eletrônicos, veículos e também o conserto, como lembra o Procon-PR.
A contagem começa, pelo § 1º, na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço — não na data da compra. Já no vício oculto, o § 3º manda contar a partir do momento em que o vício fica evidenciado: por isso um defeito de fabricação que aparece no oitavo mês ainda pode ser reclamado, porque os 90 dias começam ali.
Dois fatos travam o relógio, pelo § 2º: a reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor, que obsta a decadência até a resposta negativa transmitida de forma inequívoca, e a instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. Por isso protocolo importa: ligação sem número de atendimento não prova nada; e-mail, chamado no site ou registro no Procon, sim.
Os 30 dias do fornecedor — e as três saídas do artigo 18
Reclamou dentro do prazo, o fornecedor ganha uma chance de consertar: o artigo 18 lhe dá até 30 dias para sanar o vício. Não sanado nesse prazo, o § 1º devolve a escolha ao consumidor, que pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
- a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
- o abatimento proporcional do preço.
A escolha é do consumidor, não da loja. Se o produto igual não existir mais, o § 4º autoriza a troca por outro de espécie, marca ou modelo diversos, com complementação ou restituição da diferença. O § 2º permite convencionar prazo diferente, nunca inferior a 7 nem superior a 180 dias, mas isso exige cláusula escrita.
Há uma exceção. Pelo § 3º, o consumidor pode pular a espera de 30 dias e ir direto às três alternativas quando a substituição das partes viciadas comprometer a qualidade ou as características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. Geladeira, fogão, cadeira de rodas, o único carro de quem trabalha dirigindo: a essencialidade se avalia pelo papel do bem na vida daquele consumidor, e não há lista fechada na lei. Para serviços, o artigo 20 traz lógica equivalente — reexecução sem custo, devolução ou abatimento —, sem prever os 30 dias de espera.
Garantia legal, contratual e estendida: o que cada uma realmente cobre
| Tipo | De onde vem | Prazo | Custa algo | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|---|
| Garantia legal | CDC, arts. 24 e 26 | 30 dias (não durável) e 90 dias (durável) | Não | Independe de termo escrito e não pode ser afastada por contrato |
| Garantia contratual | CDC, art. 50 — oferecida pelo fabricante ou vendedor | O que o termo escrito disser (costuma ser 1 ano) | Não | É complementar: soma-se à legal, não a substitui, e exige termo escrito padronizado |
| Garantia estendida | Contrato de seguro, regulado pela Susep | Começa quando termina a garantia do fornecedor | Sim, prêmio pago à seguradora | Cobertura pode ser menor que a da garantia original; há exclusões e regras de sinistro |
O artigo 24 diz que a garantia legal de adequação independe de termo expresso, sendo vedada a exoneração contratual do fornecedor. O artigo 50 define a contratual como complementar à legal: ela se soma, e o termo precisa esclarecer por escrito o que cobre, como se exerce, prazo, local e os ônus do consumidor.
A estendida é de outra natureza: é seguro, não garantia. A Susep explica que a cobertura começa “no exato instante do término da garantia do fornecedor”, ainda que o contrato seja assinado no dia da compra — você paga hoje por uma proteção que só vale meses depois — e que ela pode ser contratada em modalidade reduzida, com coberturas menores que as da original. Como a garantia legal já existe de graça e boa parte dos defeitos de fabricação aparece cedo, o consumidor costuma pagar por uma sobreposição. Quem contratou tem 7 dias para desistir, com devolução integral do prêmio.
Cobrança indevida, entrega furada, propaganda enganosa e fila de banco
Cobrança indevida. O parágrafo único do artigo 42 garante ao consumidor cobrado em quantia indevida a repetição do indébito “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Só se devolve em dobro o que foi efetivamente pago — cobrança contestada antes do pagamento não gera dobro —, e a fronteira do “engano justificável” é o que os tribunais discutem caso a caso. O caput do artigo também proíbe expor o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça.
Produto que você não pediu. O artigo 39, III proíbe enviar produto ou prestar serviço sem solicitação prévia, e o parágrafo único equipara o que chegou a amostra grátis: não há obrigação de pagar.
Entrega não cumprida e propaganda enganosa. Pelo artigo 30, a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato. Se ele se recusa a cumprir, o artigo 35 dá três opções: exigir o cumprimento forçado nos termos anunciados, aceitar produto ou serviço equivalente, ou rescindir com devolução do valor atualizado e perdas e danos. O artigo 37 proíbe a publicidade enganosa — inteira ou parcialmente falsa, inclusive por omissão de dado essencial — capaz de induzir o consumidor a erro sobre natureza, qualidade, quantidade, preço ou origem.
Fila de banco. O tempo máximo de espera é fixado por leis municipais e estaduais, que variam de cidade para cidade — não há prazo nacional. E o STJ decidiu, no Tema Repetitivo 1.156 (REsp 1.962.275), que o simples descumprimento do prazo da lei local não gera dano moral presumido: é preciso demonstrar a postura leniente do banco e o nexo entre a espera e um prejuízo concreto. Estourar o tempo rende multa administrativa ao banco; indenização pessoal exige prova do prejuízo.
A escada da reclamação, degrau por degrau
Cada degrau serve para resolver e, se não resolver, para produzir prova do degrau seguinte.
- SAC da empresa. O Decreto 11.034/2022 obriga o SAC dos serviços regulados a estar disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana em ao menos um canal, com atendimento humano por no mínimo 8 horas diárias. As demandas devem ser respondidas em 7 dias corridos, o cancelamento tem efeito imediato e a gravação fica guardada por 90 dias no mínimo. Anote o protocolo: é o que prova a reclamação para efeito do art. 26, § 2º.
- Ouvidoria. Em setores regulados (bancos, planos de saúde, telecomunicações, energia), é a segunda instância interna, com prazo próprio e mais poder de decisão que o SAC.
- consumidor.gov.br. Plataforma pública da Senacon. A empresa cadastrada tem até 10 dias para responder e você, até 20 dias para avaliar se o caso foi resolvido, com nota de 1 a 5, conforme o próprio serviço. Exige conta gov.br nível prata ou ouro e só alcança empresas que aderiram; o histórico fica registrado e serve de prova.
- Procon. Órgão estadual ou municipal do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Abre CIP, marca conciliação e aplica sanção administrativa. Alcança qualquer fornecedor, inclusive os fora do consumidor.gov.br, e publica cartilhas como o CDC de Bolso do Procon-SP.
- Plataformas privadas de reclamação. Sites de reputação pressionam pela exposição e às vezes resolvem rápido, mas não têm poder legal: não geram título executivo. Use como reforço, nunca como único caminho.
- Juizado Especial Cível. Regido pela Lei 9.099/1995, julga causas de até 40 salários mínimos. Até 20 salários mínimos você pode entrar sem advogado, como confirma o CNJ; acima disso a representação é obrigatória. Com o mínimo em R$ 1.621,00 desde 1º de janeiro de 2026, fixado pelo Decreto 12.797/2025 segundo o portal do eSocial, esse teto equivale a cerca de R$ 32,4 mil — valor que sobe a cada reajuste anual. O processo em primeiro grau não tem custas.
O que reunir como prova e até quando ainda dá para cobrar
Junte, desde o primeiro contato: nota fiscal ou comprovante de pagamento; print do anúncio que motivou a compra; termo de garantia; números de protocolo de cada atendimento, com data; ordens de serviço da assistência com entrada e saída; e-mails e conversas; fotos ou vídeo do problema. Registre sempre por escrito, ainda que o contato tenha começado por telefone — a resposta negativa transmitida “de forma inequívoca” é o marco que reabre a contagem do art. 26.
A mesma disciplina com documentos vale fora das relações de consumo. Quem vai pedir um benefício previdenciário precisa de provas para corrigir o cadastro de contribuições, etapa descrita no guia sobre como escolher a melhor regra de aposentadoria.
Perder o prazo do artigo 26 não é perder tudo. O artigo 27 estabelece que prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. É o prazo do defeito, não do vício: vale para quem sofreu prejuízo material, moral ou à saúde por causa da falha. Para pretensões que o CDC não disciplina expressamente, os tribunais aplicam prazos do Código Civil, e a definição muda conforme o caso — vale consultar a Defensoria Pública ou um advogado antes de agir.
Muitas empresas hoje atendem reclamações pelo WhatsApp. Entender como funciona a WhatsApp API oficial usada pelas empresas ajuda a saber por que vale guardar o histórico dessas conversas como prova.
Na compra de insumos para revenda, vale conferir o guia de cartelas para semijoias: tipos, materiais e fornecedores.
Garantia e troca também contam nas compras corporativas de presentes. A lista de ideias de brinde de aniversário para funcionário por faixa de orçamento trata de pedido mínimo, prova de arte e cuidados antes de fechar o pedido.
Para as empresas que atendem reclamações pelo canal oficial, cada resposta acima da franquia mensal tem custo por mensagem desde outubro de 2026, como detalha a reportagem sobre quanto custa a WhatsApp API oficial para empresas.
Perguntas frequentes
A loja é obrigada a trocar produto comprado na loja física porque não serviu?
Não. O direito de arrependimento do artigo 49 vale para compras feitas fora do estabelecimento comercial. Na loja física, a troca por tamanho, cor ou gosto é política comercial.
Mas, se a loja anunciou a política de trocas, ela passa a valer como oferta e obriga o fornecedor, pelo artigo 30 do CDC. Guarde o print ou o cartaz.
O prazo de 90 dias vale a partir da compra ou da entrega?
Da entrega efetiva do produto, ou do término da execução do serviço, segundo o § 1º do artigo 26. Se você comprou em março e recebeu em abril, a contagem começa em abril.
Em vício oculto, o § 3º manda contar do momento em que o problema fica evidenciado.
Posso exigir dinheiro de volta logo no primeiro defeito?
Em regra, não: o fornecedor tem até 30 dias para consertar. Passado o prazo sem solução, você escolhe entre troca, devolução do valor corrigido ou abatimento do preço.
A exceção está no § 3º do artigo 18: se o conserto comprometer a qualidade ou o valor do bem, ou se for produto essencial, você pode exigir uma das três saídas imediatamente.
Vale a pena contratar garantia estendida?
Na maioria dos casos, não. É um seguro que só começa a valer quando termina a garantia do fornecedor, pode ter cobertura menor que a original e se sobrepõe a direitos que a garantia legal já assegura sem custo.
Se fizer sentido para um bem caro e de conserto oneroso, leia as exclusões antes de assinar. Há 7 dias para desistir com devolução integral do prêmio.
Fui cobrado a mais e paguei. Recebo o dobro automaticamente?
Não. O artigo 42 assegura a devolução em dobro do que foi pago em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável do fornecedor — e a empresa pode alegar erro escusável.
Cobrança que você contestou e não chegou a pagar não gera devolução em dobro.
Reclamar no Procon ou no consumidor.gov.br trava meus prazos?
A reclamação comprovadamente formulada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa inequívoca, pelo § 2º do artigo 26 — e o registro nessas plataformas serve como prova disso.
Assim que a negativa chegar, o prazo volta a correr, e o passo seguinte costuma ser o Juizado Especial Cível.
O direito de arrependimento vale também para serviços de turismo comprados pela internet, mas cada fornecedor publica a sua política de cancelamento. Um exemplo com valores reais de transfer, passeios e ingressos está no levantamento Gramado em 2026: quanto custa transfer, city tour e ingressos dos parques.
